Em seu artigo 48, a Lei de Responsabilidade Fiscal, traz o seguinte texto: Artigo 48 ? São instrumentos de transparência da Gestão Fiscal, aos quais será ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso ao público. Parágrafo Único: a transparência está assegurada também mediante a participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. |